Publicada a Resolução do CEE/PB que trata do Regime Especial de Ensino durante o período de suspensão de aulas em face ao COVID 19

Foi publicada no Diário Oficial da Paraíba, do dia 15/04, a Resolução Normativa 120/2020 que “Orienta o Regime Especial de Ensino no que tange à reorganização das atividades curriculares assim como dos calendários escolares das instituições do Sistema Estadual de Educação da Paraíba, em caráter de excepcionalidade e temporalidade, enquanto permanecerem as medidas de prevenção ao COVID-19”.

A resolução orienta as instituições partícipes do Sistema Estadual de Educação, suas redes e os diversos níveis e modalidades, sobre o período em que as aulas estão suspensas, por força dos Decretos do Poder Executivo Estadual, dadas as medidas de prevenção ao novo coronavírus.

O CEE/PB recomenda às instituições de ensino que façam um diagnóstico sobre suas comunidades escolares para tomarem as decisões necessárias a fim de cumprir a legislação nacional atual, em particular a Medida Provisória nº 934 promulgada pelo Governo Federal que flexibiliza os duzentos (200) dias de efetivo trabalho escolar (previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/1996) mas que mantém a carga horária anual de 800 horas.

A elaboração deste diagnóstico está prevista no Art. 1º, parágrafo 2º, que dentre outras orientações, recomenda que as instituições de ensino tenham em conta as realidades socioeconômicas das diversas regiões do Estado, a situação socioeconômica dos estudantes e suas famílias, o contexto de fragilidade emocional que toda comunidade escolar está exposta, o acesso a equipamentos e à rede de internet, bem como as especificidades dos diversos níveis de ensino e da Educação do Campo, Educação Indígena, Educação Especial, de Jovens e Adultos e dos territórios quilombolas e ciganos.

Uma vez realizadas essas considerações, as redes e instituições de ensino poderão, a depender do nível e modalidade de ensino, estabelecer atividades pedagógicas não presenciais em caráter complementar. Assim, está vedado o caráter substitutivo de aulas presenciais por aulas não presenciais (exceto para o Ensino Superior, amparado por legislação específica nacional). Desse modo, o CEE/PB não autorizou que os cursos presenciais das instituições pertencentes à Educação Básica do Sistema Estadual de Educação da Paraíba, se tornem cursos de Ensino a Distância (EaD), já que estes possuem especificações próprias e devem ser autorizados nessa modalidade desde o início de sua oferta.
O que o CEE/PB permitiu foi a execução de atividades interacionais e/ou pedagógicas não presenciais, mediadas ou não por tecnologias, feitas a partir de um Plano Estratégico Escolar (explicado no Art. 10), em caráter complementar. Ou seja, essas atividades devem propor a complementação das aulas que, por ora, estão suspensas, mas que, ao fim deste período de excepcionalidade, serão retomadas em sua normalidade. Para os níveis de ensino, não obstante, há recomendações específicas que constam nos Artigos 4º a 8º da Resolução Normativa.

Ainda, as instituições de ensino, que por razões diversas, manifestarem a impossibilidade de se praticar atividades pedagógicas não presenciais, deverão reorganizar seus calendários escolares (podendo utilizarem-se do expediente de férias e/ou recesso escolar e/ou reposição de aulas) respeitando a normativa vigente de integralização das 800 horas anuais.

O CEE/PB abriu um canal de comunicação para toda comunidade educacional pertencente ao Sistema Estadual de Educação para tratar da Resolução 120/2020. Dúvidas e demais questões podem ser feitas a partir deste correio eletrônico: [email protected]

BAIXAR: https://cee.pb.gov.br/resolucoes/resolucoes-normativas/