Legislação Básica

 

Constituição Federal

LDB 9394/96

Lei de criação do Conselho  – Instituído sob a égide da Lei nº 4.024 de 20 de dezembro de 1961 que estabeleceu a primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o Conselho Estadual de Educação da Paraíba (CEE/PB) foi criado pela Lei nº 2.864, de 06 de junho de 1962.

Lei atual do Conselho

Portaria de Regulamentação do Conselho

Regimento do Conselho

Legislação Educacional da Paraíba

Lei 10.488 – Plano Estadual de Educação 2015/2025