Acesse a legislação que rege as atividades do CEE-PB, incluindo leis, decretos, portarias e demais normativos que orientam nossos serviços.
Legislação federal aplicável aos serviços do CEE-PB.
Decretos regulamentadores das atividades.
Portarias e instruções normativas internas.
Regulamentos específicos dos serviços oferecidos.
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