CEE -PB

Institucional

Sobre o CEE-PB

O que é o Conselho?

(CEE-PB) é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, deliberativo e de assessoramento, vinculado à Secretaria de Estado da Educação da Paraíba. Ele atua na fiscalização do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) em todo o estado.

Missão

Assegurar a correta execução do PNAE, garantindo que os recursos federais sejam aplicados de forma eficiente e que os estudantes da rede pública de ensino da Paraíba tenham acesso a uma alimentação escolar de qualidade e em quantidade adequada.

Fundamentação Legal

O Conselho é regido pela Lei Federal nº 11.947/2009 e pela Resolução nº 26/2013 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), além de regulamentações estaduais específicas.

Atribuições e Competências

  • Fiscalização e Monitoramento: Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos federais destinados à alimentação escolar em todos os municípios e escolas estaduais da Paraíba.
  • Aprovação de Contas: Analisar e emitir parecer sobre a prestação de contas dos recursos do PNAE.
  • Orientação Técnica: Oferecer orientações e apoio técnico aos gestores escolares e municipais para a correta execução do Programa.
  • Recebimento de Denúncias: Receber denúncias e representações sobre irregularidades na execução do PNAE no estado.

Estrutura e Membros

O CEAE-PB é composto por representantes do Poder Executivo, entidades de trabalhadores da educação, pais de alunos, estudantes e sociedade civil organizada, garantindo a pluralidade de visões e a participação social.

Membros Atuais: [Lista de membros com seus respectivos cargos/representações.]

Transparência e Documentos